PORTARIA GM/MPO Nº 384, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério dos Povos Indígenas, crédito suplementar no valor de R$ 148.549.354,00 (cento e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET